HC 1010426 - DECISAO

HC 1010426 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no REsp 1.918.287/MG, verificou-se que o paciente já cumpria pena privativa de liberdade (regime aberto) quando sobreveio nova condenação substituída por pena restritiva de direitos; nessa hipótese não estão presentes os requisitos legais para a conversão e unificação das penas, razão pela qual há flagrante ilegalidade na unificação automática e na regressão de regime. Superada a supressão de instância por flagrante ilegalidade, o Tribunal concedeu a ordem para cassar a unificação das penas, suspender a execução da pena restritiva de direitos até o cumprimento ou extinção da pena privativa de liberdade e restabelecer o regime originalmente fixado.

Parties
Paciente: RAUL FIRMINO CORREA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juiz das Execuções Criminais (Juízo a quo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (ordem Concedida De Ofício, Liminar E Mérito)
Outcome
Ordem concedida. Decisão que unificou penas e fixou regime semiaberto cassada; execução da pena restritiva de direitos suspensa até cumprimento ou extinção da pena privativa de liberdade; paciente retornará ao regime aberto em que se encontrava.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unificação De Penas, Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Regressão De Regime, Supressão De Instância, Jurisprudência Repetitiva
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Parties

RAUL FIRMINO CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juiz das Execuções Criminais (Juízo a quo)

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (ordem Concedida De Ofício, Liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso específico
  2. 2 Unificação de penas entre pena privativa de liberdade e pena restritiva de direitos
  3. 3 Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no REsp 1.918.287/MG, verificou-se que o paciente já cumpria pena privativa de liberdade (regime aberto) quando sobreveio nova condenação substituída por pena restritiva de direitos; nessa hipótese não estão presentes os requisitos legais para a conversão e unificação das penas, razão pela qual há flagrante ilegalidade na unificação automática e na regressão de regime. Superada a supressão de instância por flagrante ilegalidade, o Tribunal concedeu a ordem para cassar a unificação das penas, suspender a execução da pena restritiva de direitos até o cumprimento ou extinção da pena privativa de liberdade e restabelecer o regime originalmente fixado.

Court Disposition

Ordem concedida. Decisão que unificou penas e fixou regime semiaberto cassada; execução da pena restritiva de direitos suspensa até cumprimento ou extinção da pena privativa de liberdade; paciente retornará ao regime aberto em que se encontrava.

Orders

  • Cassar a decisão que determinou a unificação das penas e fixação do regime semiaberto
  • Suspender a execução da pena restritiva de direitos até o cumprimento ou extinção da pena privativa de liberdade