HC 1010793 - DECISAO

HC 1010793 - DECISAO

O habeas corpus, impetrado como substitutivo de recurso próprio enquanto ainda pendente o prazo recursal, é incabível; não se verifica ilegalidade flagrante na dosimetria da pena nem na manutenção da majorante do emprego de arma, pois as frações aplicadas são proporcionais e o emprego da arma foi comprovado nos autos por prova oral suficiente, de modo que não se justifica concessão de liminar ou reexame probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFFERSON DA SILVA FRANCO (OU JEFFERSON DA SILVA FRANCA SANTOS); Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2107794-75.2025.8.26.0000); Corré: Priscila Aparecida de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Como Substitutivo De Recurso Próprio Contra Acórdão De Revisão Criminal; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus; impetração não conhecida como substitutiva de recurso próprio/revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Emprego De Arma De Fogo, Fração De Aumento Da Pena, Preclusão Recursal/unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Emprego De Arma De Fogo Fração De Aumento Da Pena Preclusão Recursal/unirrecorribilidade

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Parties

JEFFERSON DA SILVA FRANCO (OU JEFFERSON DA SILVA FRANCA SANTOS)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2107794-75.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Priscila Aparecida de Jesus

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Como Substitutivo De Recurso Próprio Contra Acórdão De Revisão Criminal; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade na dosimetria da pena por majoração baseada em maus antecedentes
  3. 3 necessidade de apreensão e perícia para comprovação do emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

O habeas corpus, impetrado como substitutivo de recurso próprio enquanto ainda pendente o prazo recursal, é incabível; não se verifica ilegalidade flagrante na dosimetria da pena nem na manutenção da majorante do emprego de arma, pois as frações aplicadas são proporcionais e o emprego da arma foi comprovado nos autos por prova oral suficiente, de modo que não se justifica concessão de liminar ou reexame probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus; impetração não conhecida como substitutiva de recurso próprio/revisão criminal

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se