HC 929702 - ACORDAO

HC 929702 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante: a data-base pretendida refere-se a pena extinta que não integra a execução atual, e a análise contrária exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: MAURO LÚCIO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Utilização Como Substitutivo De Recurso Próprio, Retificação Da Data Base, Livramento Condicional, Pena Extinta, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Utilização Como Substitutivo De Recurso Próprio Retificação Da Data Base Livramento Condicional Pena Extinta +1 more

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Parties

MAURO LÚCIO GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício da ordem em habeas corpus
  3. 3 retificação da data-base para fins de livramento condicional quando a pena é extinta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante: a data-base pretendida refere-se a pena extinta que não integra a execução atual, e a análise contrária exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Por unanimidade, negar provimento ao recurso