HC 1006683 - DECISAO

HC 1006683 - DECISAO

Embora o decreto prisional contenha fundamentação idônea quanto à materialidade, autoria, quantidade apreendida e risco de reiteração, a Corte concluiu, em juízo de proporcionalidade e considerando tratar-se de crime sem violência e apreensão de quantidade não elevada (22g), que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais, pelo que se reconsiderou a decisão agravada e a custódia preventiva foi substituída por cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante: ANDERSON DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (reconsideração)
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e concedo a ordem para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Entorpecentes, Súmula N. 691 STF, Proporcionalidade, Periculum Libertatis, Reiteracão Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Entorpecentes Súmula N. 691 STF Proporcionalidade +2 more

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Parties

ANDERSON DA SILVA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 exceção à aplicação do enunciado n. 691 da Súmula do STF
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional contenha fundamentação idônea quanto à materialidade, autoria, quantidade apreendida e risco de reiteração, a Corte concluiu, em juízo de proporcionalidade e considerando tratar-se de crime sem violência e apreensão de quantidade não elevada (22g), que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais, pelo que se reconsiderou a decisão agravada e a custódia preventiva foi substituída por cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e concedo a ordem para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.