HC 1000818 - DECISAO

HC 1000818 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas, em homenagem à ampla defesa e diante da natureza não impeditiva da repetição de alegações finais, concedo a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de origem que conheça da apelação, afaste a ausência de dialeticidade e a julgue no mérito.

Parties
Paciente: WILLIAM KRIGIROSHI MENIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para que o Tribunal de origem conheça da apelação, afaste a ausência de dialeticidade e a julgue no mérito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Apelação, Efeito Devolutivo, Concessão De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Apelação Efeito Devolutivo Concessão De Ofício

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Parties

WILLIAM KRIGIROSHI MENIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a repetição de argumentos das alegações finais configura violação ao princípio da dialeticidade que justifique o não conhecimento da apelação
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Se é possível a concessão de ofício da ordem para determinar que o tribunal conheça da apelação e a julgue no mérito

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas, em homenagem à ampla defesa e diante da natureza não impeditiva da repetição de alegações finais, concedo a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de origem que conheça da apelação, afaste a ausência de dialeticidade e a julgue no mérito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para que o Tribunal de origem conheça da apelação, afaste a ausência de dialeticidade e a julgue no mérito.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que conheça da apelação n. 000274-74.2023.8.16.0118, afastando-se a ausência de dialeticidade, e que a julgue no mérito.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.