HC 981876 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação (16/2/2025 contra acórdão de 8/8/2024), configurando-se como substitutivo de revisão criminal, competência esta que o STJ só exerce em relação a seus próprios julgados, nos termos do art.105, I, "e", da Constituição Federal; assim, o pedido mostrou-se incognoscível.
- Parties
- Paciente: IDEVALDO BORGES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
IDEVALDO BORGES DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal nos termos do art.105, I, "e" da CF
- 3 efeito do trânsito em julgado sobre a cognição do habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação (16/2/2025 contra acórdão de 8/8/2024), configurando-se como substitutivo de revisão criminal, competência esta que o STJ só exerce em relação a seus próprios julgados, nos termos do art.105, I, "e", da Constituição Federal; assim, o pedido mostrou-se incognoscível.
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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