HC 1010117 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por deficiência de instrução: a ausência da cópia do acórdão impugnado impede a verificação do alegado constrangimento ilegal e torna inviável o exame do pedido, sendo imprescindível a juntada de peças essenciais pelo impetrante.
- Parties
- Paciente: Ellen Juliana Ribeiro Rodrigues
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Deficiência De Instrução
Case Brief
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Parties
Ellen Juliana Ribeiro Rodrigues
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 preparo instrutório do habeas corpus (prova documental pré-constituída)
- 2 ausência de cópia do acórdão impugnado como causa de deficiência de instrução
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por deficiência de instrução: a ausência da cópia do acórdão impugnado impede a verificação do alegado constrangimento ilegal e torna inviável o exame do pedido, sendo imprescindível a juntada de peças essenciais pelo impetrante.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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