HC 997527 - DECISAO

HC 997527 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido idêntico já apreciado neste Tribunal (AREsp n. 2.405.785/SC), sendo inadequado o uso do writ como substituto de recurso próprio e vedado o revolvimento do material fático-probatório em sede de habeas corpus, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a" do Regimento Interno do STJ, decretou-se o não conhecimento do HC.

Parties
Paciente: ELZI BOAVENTURA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF4
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Fraude a Financiamento, Art. 19 Da Lei N. 7.492/1986, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Fraude a Financiamento Art. 19 Da Lei N. 7.492/1986 Reiteração De Pedido Inadmissibilidade +1 more

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Parties

ELZI BOAVENTURA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF4

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reiteração de pedido idêntico já analisado neste Tribunal
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em HC (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido idêntico já apreciado neste Tribunal (AREsp n. 2.405.785/SC), sendo inadequado o uso do writ como substituto de recurso próprio e vedado o revolvimento do material fático-probatório em sede de habeas corpus, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a" do Regimento Interno do STJ, decretou-se o não conhecimento do HC.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar (fls. 112/113).
  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.