HC 999322 - ACORDAO

HC 999322 - ACORDAO

O agravo regimental é desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique a intervenção de ofício do tribunal.

Parties
Impetrante: MARIA ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Aumento Da Pena Base, Flagrante Ilegalidade, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Aumento Da Pena Base Flagrante Ilegalidade Agravo Regimental

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Parties

MARIA ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 cumulação de causas de aumento e aplicação de patamar diverso do mínimo

Ratio Decidendi

O agravo regimental é desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique a intervenção de ofício do tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus (fls. 681/685)