HC 979257 - ACORDAO

HC 979257 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a matéria ventilada consiste em conflito de competência, tema incompatível com a via estreita do habeas corpus, e o agravante não apresentou novos fundamentos capazes de desconstituir a decisão que não conheceu do habeas corpus; assim, mantida a decisão agravada com apoio em precedentes que vedam o uso do habeas corpus para discutir competência e capacidade investigatória do parquet.

Parties
Agravante: SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Agravo Regimental Improvido
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Conflito De Competência, Inviabilidade Do Habeas Corpus Para Matéria De Competência
Penal Processual Penal Habeas Corpus Competência Conflito De Competência Inviabilidade Do Habeas Corpus Para Matéria De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 pedido de remessa dos autos à Justiça Estadual de Pernambuco
  2. 2 inviabilidade do uso de habeas corpus para resolução de conflito de competência
  3. 3 análise de fatos e provas ligados à competência do juízo e à capacidade investigatória do parquet

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a matéria ventilada consiste em conflito de competência, tema incompatível com a via estreita do habeas corpus, e o agravante não apresentou novos fundamentos capazes de desconstituir a decisão que não conheceu do habeas corpus; assim, mantida a decisão agravada com apoio em precedentes que vedam o uso do habeas corpus para discutir competência e capacidade investigatória do parquet.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 172-173 que não conheceu do habeas corpus