HC 992178 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi impetrado prematuramente contra decisão monocrática sem prova de deliberação colegiada na instância de origem, e a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância.
- Parties
- Agravante: ALESSANDRO DIAS DE BARROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental improvido. Negado provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Case Brief
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Parties
ALESSANDRO DIAS DE BARROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Impetração prematura de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
- 2 Ausência de deliberação colegiada na instância de origem
- 3 Impossibilidade de apreciação pelo STJ por não exaurimento da instância ordinária
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi impetrado prematuramente contra decisão monocrática sem prova de deliberação colegiada na instância de origem, e a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental improvido. Negado provimento ao recurso.
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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