HC 991050 - ACORDAO

HC 991050 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; a prova nos autos e depoimentos confirmaram que o agravante não retornou na data prevista, configurando falta grave, cuja homologação e consectários legais (regressão de regime, perda de dias remidos, alteração da data-base) foram corretamente aplicados pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Falta Grave, Agravo Regimental, Regressão De Regime
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Falta Grave Agravo Regimental Regressão De Regime

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Parties

MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 caracterização de falta grave pelo descumprimento de condições de saída temporária
  3. 3 inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; a prova nos autos e depoimentos confirmaram que o agravante não retornou na data prevista, configurando falta grave, cuja homologação e consectários legais (regressão de regime, perda de dias remidos, alteração da data-base) foram corretamente aplicados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que homologou a falta grave, determinou a regressão para o regime fechado e declarou a perda de 1/3 dos dias remidos.