HC 967779 - ACORDAO

HC 967779 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, na via estreita, não é meio adequado para absolvição ou desclassificação; o acórdão da revisão criminal e as provas demonstram a suficiência de indícios da ilicitude dos bens, afastando erro de tipo; a elevação da pena-base foi fundamentada na maior reprovabilidade decorrente da comercialização irregular de produtos controlados pelo Exército e não configura bis in idem; e a aplicação da fração de 1/5 por continuidade está devidamente fundamentada e em conformidade com a Súmula 659 do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO RODRIGUES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação, Absolvição, Desclassificação, Dosimetria, Pena Base, Crime Continuado, Súmula N. 659 Do STJ, Revisão Criminal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Receptação Absolvição Desclassificação Dosimetria Pena Base +3 more

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Parties

BRUNO RODRIGUES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para pedido de absolvição ou desclassificação de condutas
  2. 2 erro de tipo (art. 20 do Código Penal)
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais em receptação praticada no exercício de atividade comercial (§1º do art. 180 do CP)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, na via estreita, não é meio adequado para absolvição ou desclassificação; o acórdão da revisão criminal e as provas demonstram a suficiência de indícios da ilicitude dos bens, afastando erro de tipo; a elevação da pena-base foi fundamentada na maior reprovabilidade decorrente da comercialização irregular de produtos controlados pelo Exército e não configura bis in idem; e a aplicação da fração de 1/5 por continuidade está devidamente fundamentada e em conformidade com a Súmula 659 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental improvido.