HC 980809 - ACORDAO

HC 980809 - ACORDAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, caracterizando-se como substitutivo de revisão criminal sem que tenha sido instaurada a competência do STJ para tal, situação em que a jurisprudência do Tribunal veda o conhecimento do writ; por isso, o agravo regimental foi negado provimento e o habeas corpus não conhecido.

Parties
Paciente: WILLIAM COSTA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Organização Criminosa, Preclusão, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Porte Ilegal De Arma De Fogo Organização Criminosa Preclusão +1 more

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Parties

WILLIAM COSTA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Preclusão temporal e respeito à coisa julgada
  3. 3 Incompetência do STJ para processar habeas corpus que seja substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração de competência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, caracterizando-se como substitutivo de revisão criminal sem que tenha sido instaurada a competência do STJ para tal, situação em que a jurisprudência do Tribunal veda o conhecimento do writ; por isso, o agravo regimental foi negado provimento e o habeas corpus não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus