HC 991339 - ACORDAO

HC 991339 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ aplicadas por analogia, e não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, no mérito do indulto, havia vedação legal à concessão em razão da substituição da pena por penas restritivas de direitos e da existência de falta grave nos 12 meses anteriores.

Parties
Agravante: DANIEL SEIITI BRUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Indulto, Súmula N. 182 Do STJ, Concessão De Ofício
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Indulto Súmula N. 182 Do STJ Concessão De Ofício

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Parties

DANIEL SEIITI BRUM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Impossibilidade de concessão de ofício por ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ aplicadas por analogia, e não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, no mérito do indulto, havia vedação legal à concessão em razão da substituição da pena por penas restritivas de direitos e da existência de falta grave nos 12 meses anteriores.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.