HC 1010653 - DECISAO

HC 1010653 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não instruiu adequadamente a ação, deixando de juntar a cópia integral do acórdão impugnado, ônus que lhe incumbia em face da exigência de prova pré-constituída no writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fiança, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Ônus Da Instrução Prova Pré Constituída

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ônus de instrução do habeas corpus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 ausência de cópia integral do acórdão impede o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não instruiu adequadamente a ação, deixando de juntar a cópia integral do acórdão impugnado, ônus que lhe incumbia em face da exigência de prova pré-constituída no writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.