HC 970839 - DECISAO

HC 970839 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura como sucedâneo de recursos próprios/atos da execução penal, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; a regressão ao regime fechado foi justificada pelo descumprimento das condições do monitoramento eletrônico pelo paciente e, assim, as decisões das instâncias ordinárias não apresentam ilegalidade evidente.

Parties
Paciente: LUIS AUGUSTO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Sursis, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, Resolução CNJ N. 474/2022, Prescrição
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Parties

LUIS AUGUSTO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da regressão do regime para o fechado por descumprimento do monitoramento eletrônico
  3. 3 alegação de ausência de intimação para início do cumprimento da pena (Resolução CNJ n. 474/2022)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura como sucedâneo de recursos próprios/atos da execução penal, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; a regressão ao regime fechado foi justificada pelo descumprimento das condições do monitoramento eletrônico pelo paciente e, assim, as decisões das instâncias ordinárias não apresentam ilegalidade evidente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.