HC 930373 - ACORDAO

HC 930373 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque os fundamentos não demonstraram erro na decisão agravada: a retratação da vítima, confrontada com os demais elementos probatórios, não afasta de forma inequívoca o conjunto probatório que levou à condenação; a revisão criminal não se presta como nova apelação para reexame de provas (art. 621, I, CPP); e o habeas corpus é via inadequada para pedidos que exigem dilação probatória e reavaliação do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: DAIANO MARCOS SIQUEIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reexame De Provas, Retratação Da Vítima, Absolvição, Tribunal Do Júri, Soberania Do Júri
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reexame De Provas Retratação Da Vítima Absolvição Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

DAIANO MARCOS SIQUEIRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para pleito de absolvição ou desclassificação de conduta
  2. 2 Efeito probatório da retratação da vítima perante o conjunto probatório
  3. 3 Admissibilidade da revisão criminal como via de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque os fundamentos não demonstraram erro na decisão agravada: a retratação da vítima, confrontada com os demais elementos probatórios, não afasta de forma inequívoca o conjunto probatório que levou à condenação; a revisão criminal não se presta como nova apelação para reexame de provas (art. 621, I, CPP); e o habeas corpus é via inadequada para pedidos que exigem dilação probatória e reavaliação do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.