HC 1001855 - ACORDAO

HC 1001855 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ é incompetente para processar revisão criminal de decisões que não sejam de sua própria lavra (art. 105, I, e, CF), o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para impugnar condenação já transitada em julgado salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou ilegalidade manifesta, além de existir preclusão temporal.

Parties
Paciente: MARCIO RODRIGUES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Preclusão Temporal Competência Do STJ

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Parties

MARCIO RODRIGUES RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal de decisões de terceiros
  3. 3 preclusão temporal em face do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ é incompetente para processar revisão criminal de decisões que não sejam de sua própria lavra (art. 105, I, e, CF), o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para impugnar condenação já transitada em julgado salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou ilegalidade manifesta, além de existir preclusão temporal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal.