HC 1010695 - DECISAO

HC 1010695 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido em impetração anterior, não havendo circunstâncias novas; ademais, a elevada quantidade de drogas apreendidas e as circunstâncias da prática impedem a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, e justificam a manutenção do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, 'b' do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006; a decisão monocrática do relator foi considerada adequada conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: NILMAR BUENO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial Fechado, Colegialidade, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial Fechado Colegialidade Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

NILMAR BUENO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de decisão monocrática pelo relator e princípio da colegialidade
  3. 3 Reiteração de habeas corpus e óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido em impetração anterior, não havendo circunstâncias novas; ademais, a elevada quantidade de drogas apreendidas e as circunstâncias da prática impedem a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, e justificam a manutenção do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, 'b' do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006; a decisão monocrática do relator foi considerada adequada conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Publique-se