HC 1002234 - DECISAO

HC 1002234 - DECISAO

Apesar da gravidade dos fatos e da necessidade de apuração, constatou-se que a acusada é primária, mãe de três menores (duas em amamentação), não há notícia de prática de crimes com violência ou grave ameaça nem prova de participação em atos de venda/ transporte; diante do princípio da proteção integral da criança e precedentes do STF/STJ, substituiu-se a prisão preventiva por prisão domiciliar, ressaltando-se que eventual desobediência acarretará o restabelecimento da custódia cautelar.

Parties
Agravante: DANIELE DOS SANTOS MARCOLINO; Decisor: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Súmula 691/stf

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Parties

DANIELE DOS SANTOS MARCOLINO

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus liminar
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP e legislação posterior
  3. 3 ponderação entre gravidade concreta do crime e proteção integral da criança

Ratio Decidendi

Apesar da gravidade dos fatos e da necessidade de apuração, constatou-se que a acusada é primária, mãe de três menores (duas em amamentação), não há notícia de prática de crimes com violência ou grave ameaça nem prova de participação em atos de venda/ transporte; diante do princípio da proteção integral da criança e precedentes do STF/STJ, substituiu-se a prisão preventiva por prisão domiciliar, ressaltando-se que eventual desobediência acarretará o restabelecimento da custódia cautelar.

Court Disposition

provimento ao agravo regimental

Orders

  • Substituir a segregação cautelar imposta à recorrente pela custódia domiciliar.
  • Advertir que a eventual desobediência das condições impostas pelo Juízo de origem importará o restabelecimento da prisão preventiva.