HC 993368 - ACORDAO

HC 993368 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus mostrou-se via inadequada para substituir a revisão criminal após o trânsito em julgado; as alegações da defesa exigem revolvimento probatório e não demonstram ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício; ademais, há limitação de competência do STJ para conhecer de revisão criminal contra acórdãos de instância estadual.

Parties
Paciente: GIORGE ALEX SVIDZIKIEVICZ DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Stj; Agravo Regimental Negado Provimento (decisão Unânime)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Prova Pericial, Legítima Defesa
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Parties

GIORGE ALEX SVIDZIKIEVICZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Stj; Agravo Regimental Negado Provimento (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar writs contra atos de Turmas Recursais/Tribunal de Justiça
  3. 3 Existência de ilegalidade manifesta que autorizaria o conhecimento excepcional do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus mostrou-se via inadequada para substituir a revisão criminal após o trânsito em julgado; as alegações da defesa exigem revolvimento probatório e não demonstram ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício; ademais, há limitação de competência do STJ para conhecer de revisão criminal contra acórdãos de instância estadual.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por inadequação da via e substituição de revisão criminal.