HC 831597 - ACORDAO

HC 831597 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou prejuízo concreto decorrente da atuação do GAECO ou de ausência de anuência do promotor natural; o trancamento da ação penal é medida excepcional e o habeas corpus não substitui recurso próprio, além de a matéria demandar reexame fático-probatório incabível na via eleita.

Parties
Agravante: ADEMIR LOPES SOARES; Órgão Acusador: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (sext a Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Do Promotor Natural, GAECO, Trancamento Da Ação Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Do Promotor Natural GAECO Trancamento Da Ação Penal

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Parties

ADEMIR LOPES SOARES

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (sext a Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio do promotor natural pela atuação do GAECO
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou prejuízo concreto decorrente da atuação do GAECO ou de ausência de anuência do promotor natural; o trancamento da ação penal é medida excepcional e o habeas corpus não substitui recurso próprio, além de a matéria demandar reexame fático-probatório incabível na via eleita.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental