HC 994790 - ACORDAO

HC 994790 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, quando ainda em curso o prazo recursal, é ordinariamente incognoscível e não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; além disso, o afastamento da minorante do art. 33, § 4º foi suficientemente fundamentado na quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas e nas circunstâncias do delito que evidenciam dedicação ao tráfico, cuja reanálise demandaria revisão fático-probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: MICHAEL WILLIAM APARECIDO MIGUEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravado regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Redução De Pena (art. 33, § 4º)
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Reexame De Provas Redução De Pena (art. 33, § 4º)

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Parties

MICHAEL WILLIAM APARECIDO MIGUEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, quando ainda em curso o prazo recursal, é ordinariamente incognoscível e não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; além disso, o afastamento da minorante do art. 33, § 4º foi suficientemente fundamentado na quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas e nas circunstâncias do delito que evidenciam dedicação ao tráfico, cuja reanálise demandaria revisão fático-probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravado regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus