HC 1010132 - DECISAO

HC 1010132 - DECISAO

Parties
Paciente: WANDERSON MINARI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar E Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Violação De Domicílio, Sustentação Oral, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar E Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Ilegalidade De Prova Violação De Domicílio +2 more

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Parties

WANDERSON MINARI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliária e validade do consentimento
  3. 3 caráter de crime permanente e ingresso sem mandado em situação de flagrante