HC 1010526 - DECISAO

HC 1010526 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração pretende suceder recurso próprio/revisão criminal sem demonstrar flagrante ilegalidade; não foi comprovada ilegalidade manifesta que autorizasse a superação do entendimento de que habeas corpus não substitui recurso, e a revisão da dosimetria só é admissível em hipótese de falta de fundamentação concreta ou sanção notoriamente desproporcional.

Parties
Paciente: ANDERSON LUIZ LOPES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Tráfico De Drogas

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Parties

ANDERSON LUIZ LOPES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso da mesma condenação para caracterizar reincidência e maus antecedentes
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração pretende suceder recurso próprio/revisão criminal sem demonstrar flagrante ilegalidade; não foi comprovada ilegalidade manifesta que autorizasse a superação do entendimento de que habeas corpus não substitui recurso, e a revisão da dosimetria só é admissível em hipótese de falta de fundamentação concreta ou sanção notoriamente desproporcional.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.