HC 1010232 - DECISAO

HC 1010232 - DECISAO

Parties
Paciente: WALTER CEZAR MACEDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Princípio Do Juiz Natural
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Supressão De Instância Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WALTER CEZAR MACEDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus contra acórdão condenatório com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de mitigação da coisa julgada apenas por revisão criminal
  3. 3 supressão de instância por falta de decisão prévia do Tribunal de Justiça