HC 1004139 - DECISAO

HC 1004139 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior por premissa equivocada, mas mantido o indeferimento liminar do habeas corpus porque este não pode ser conhecido quando impetrado simultaneamente ao recurso especial interposto contra o mesmo ato, salvo se o habeas corpus for destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou formular pedido diverso daquele do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS CARRERO MATA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus mantido
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade, Indeferimento Liminar
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Recurso Especial Revisão Criminal Unirrecorribilidade Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS CARRERO MATA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é substitutivo de revisão criminal quando não há trânsito em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando impetrado simultaneamente com recurso especial contra o mesmo ato
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da proibição de tramitação simultânea de meios de impugnação

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior por premissa equivocada, mas mantido o indeferimento liminar do habeas corpus porque este não pode ser conhecido quando impetrado simultaneamente ao recurso especial interposto contra o mesmo ato, salvo se o habeas corpus for destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou formular pedido diverso daquele do recurso especial.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus mantido

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 643-644
  • Mantido o indeferimento liminar do habeas corpus