HC 1009779 - DECISAO

HC 1009779 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 1.009.776/SP, no qual houve indeferimento liminar e aplicação de multa, o pedido é indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, com advertência ao impetrante para não ajuizar feitos de forma predatória sob pena de nova multa e medidas mais gravosas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido indeferido liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; advertência ao impetrante; determinação de publicação e intimação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento Liminar, Multa Processual, Litigância Predatória
Direito Processual Penal Habeas Corpus Indeferimento Liminar Multa Processual Litigância Predatória

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 aplicação de multa e advertência por ajuizamento predatório

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 1.009.776/SP, no qual houve indeferimento liminar e aplicação de multa, o pedido é indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, com advertência ao impetrante para não ajuizar feitos de forma predatória sob pena de nova multa e medidas mais gravosas.

Court Disposition

Pedido indeferido liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; advertência ao impetrante; determinação de publicação e intimação.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente remédio constitucional com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Advirto o impetrante para que se abstenha de ajuizar novos feitos de forma predatória nesta Corte, sob pena de aplicação de nova multa e outras medidas mais gravosas cabíveis