HC 1010646 - DECISAO

HC 1010646 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal Superior não deve conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar quando o mérito do writ ainda não foi apreciado pela instância de origem, em observância ao enunciado 691 da Súmula do STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice processual; por isso indeferiu-se liminarmente o HC com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE ALVES GUEDES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De HC Com Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP
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Parties

GABRIEL HENRIQUE ALVES GUEDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De HC Com Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra indeferimento liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal Superior não deve conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar quando o mérito do writ ainda não foi apreciado pela instância de origem, em observância ao enunciado 691 da Súmula do STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice processual; por isso indeferiu-se liminarmente o HC com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal