HC 1010508 - DECISAO

HC 1010508 - DECISAO

Parties
Paciente: JOÃO VITOR CUSTODIO PORTE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Stj; Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VITOR CUSTODIO PORTE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Stj; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão e ilicitude das provas
  2. 2 suficiência dos depoimentos policiais para condenação
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)