HC 1010951 - DECISAO

HC 1010951 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a ação penal transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal; ademais, a alegada ilicitude da busca domiciliar não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo esta Corte de analisar a matéria para não provocar supressão de instância.

Parties
Paciente: OSEIAS DOS SANTOS VALENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Falsa Identidade, Busca Domiciliar, Ilegalidade Da Prova, Desclassificação Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Falsa Identidade Busca Domiciliar Ilegalidade Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSEIAS DOS SANTOS VALENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 análise de ilegalidade da busca domiciliar não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a ação penal transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal; ademais, a alegada ilicitude da busca domiciliar não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo esta Corte de analisar a matéria para não provocar supressão de instância.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.