HC 1010468 - DECISAO

HC 1010468 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida porque o impetrante não juntou as decisões que decretaram a prisão preventiva e que indeferiram a revogação nem documentação comprobatória suficiente (prova pré-constituída), inviabilizando o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: DANIELE DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Prova Pré Constituída Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

DANIELE DE MIRANDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia da decisão que decretou prisão preventiva e da decisão que indeferiu revogação
  3. 3 inadequada instrução do habeas corpus pelo impetrante

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida porque o impetrante não juntou as decisões que decretaram a prisão preventiva e que indeferiram a revogação nem documentação comprobatória suficiente (prova pré-constituída), inviabilizando o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.