HC 1010590 - DECISAO
Apretada aplicação da Súmula 691 do STF e a constatação de que a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aliada à inexistência de flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância, impõe a não análise do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça e o indeferimento liminar do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: RODRIGO MELO DE MIRANDA PENNA; Órgão Prolator Da Decisão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regressão De Regime, Prisão Domiciliar, Superlotação Carcerária, Súmula 691 STF, Resolução CNJ Nº 474/2022
Case Brief
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Parties
RODRIGO MELO DE MIRANDA PENNA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Prolator Da Decisão a Quo
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 ausência de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância
Ratio Decidendi
Apretada aplicação da Súmula 691 do STF e a constatação de que a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aliada à inexistência de flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância, impõe a não análise do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça e o indeferimento liminar do habeas corpus.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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