RHC 216362 - DECISAO

RHC 216362 - DECISAO

Deixou-se de conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já examinado no HC n. 996757/PR e porque a alegação de insuficiência econômica para pagamento da fiança não foi debatida nas instâncias ordinárias, o que impediria sua análise direta por esta Corte por supressão de instância.

Parties
Recorrente: PETRONIO AMANCIO NUNES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Deixo de conhecer do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fiança, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância

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Parties

PETRONIO AMANCIO NUNES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 capacidade econômica para pagamento da fiança
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Deixou-se de conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já examinado no HC n. 996757/PR e porque a alegação de insuficiência econômica para pagamento da fiança não foi debatida nas instâncias ordinárias, o que impediria sua análise direta por esta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Deixo de conhecer do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Deixo de conhecer do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.