HC 1010601 - DECISAO

HC 1010601 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF: por tratar-se de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem, e inexistindo flagrante ilegalidade que autorize exceção, a Corte Superior não deve conhecer do pedido e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GUILHERME SANTOS RIGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Nulidade Da Citação, Nulidade Do Recebimento Da Denúncia, Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Autoria E Materialidade, Atipicidade, Suspensão Do Andamento Da Ação Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Nulidade Da Citação Nulidade Do Recebimento Da Denúncia Cadeia De Custódia Provas Digitais +3 more

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Parties

GUILHERME SANTOS RIGOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 691 do STF e supressão de instância
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade/teratologia
  3. 3 alegação de investigação e boletim de ocorrência sem assinatura

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF: por tratar-se de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem, e inexistindo flagrante ilegalidade que autorize exceção, a Corte Superior não deve conhecer do pedido e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal