HC 1010631 - DECISAO

HC 1010631 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar supressão de instância, pois as questões trazidas não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de examiná-las, em observância ao art. 105 da Constituição e à jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: ADALBERTO JOSE FLORES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Data Base, Preclusão, Supressão De Instância, Agravo Em Execução
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Data Base Preclusão Supressão De Instância +1 more

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Parties

ADALBERTO JOSE FLORES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alteração da data-base em execução penal e preclusão
  2. 2 Revogação do livramento condicional e efeitos sobre a data-base
  3. 3 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar supressão de instância, pois as questões trazidas não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de examiná-las, em observância ao art. 105 da Constituição e à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.