HC 1007261 - DECISAO

HC 1007261 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal a quo fundamentou, de forma idônea, o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante de certidão que demonstra a prática de ao menos dois atos infracionais com cumprimento de medidas socioeducativas, o que indica dedicação à atividade criminosa; diante dessa valoração fática, dentro da discricionariedade na dosimetria da pena e da jurisprudência consolidada, não se vislumbrou ilegalidade flagrante passível de revisão em habeas corpus; mantida pena privativa superior a quatro anos, também restaram prejudicados os pedidos de regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: TALHYSOM DE SOUZA ANTONIO BATISTA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

TALHYSOM DE SOUZA ANTONIO BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 valoração de atos infracionais anteriores como indicativo de dedicação a atividade criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal a quo fundamentou, de forma idônea, o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante de certidão que demonstra a prática de ao menos dois atos infracionais com cumprimento de medidas socioeducativas, o que indica dedicação à atividade criminosa; diante dessa valoração fática, dentro da discricionariedade na dosimetria da pena e da jurisprudência consolidada, não se vislumbrou ilegalidade flagrante passível de revisão em habeas corpus; mantida pena privativa superior a quatro anos, também restaram prejudicados os pedidos de regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.