HC 1010711 - DECISAO

HC 1010711 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque há elementos concretos de que as medidas cautelares impostas foram descumpridas: o paciente, beneficiado por liberdade provisória com cautelares, foi preso em flagrante por novo delito em curto espaço de tempo, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência das medidas alternativas, justificando a revogação das cautelares e a decretação/manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE SILVA DE ALMEIDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (liminar Indeferida E Ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Flagrante, Descumprimento De Medidas Cautelares, Reiteracão Delitiva, Ordem Pública
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Flagrante Descumprimento De Medidas Cautelares +2 more

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Parties

RAFAEL HENRIQUE SILVA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (liminar Indeferida E Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da decretação da prisão preventiva pela existência de novo flagrante enquanto o paciente estava em liberdade provisória com medidas cautelares
  2. 2 descumprimento de medidas cautelares como fundamento para a prisão preventiva (art. 312, §1º, CPP)
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão e possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque há elementos concretos de que as medidas cautelares impostas foram descumpridas: o paciente, beneficiado por liberdade provisória com cautelares, foi preso em flagrante por novo delito em curto espaço de tempo, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência das medidas alternativas, justificando a revogação das cautelares e a decretação/manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus.
  • Denegada a ordem de habeas corpus.