HC 1009831 - DECISAO

HC 1009831 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a Corte de origem não examinou a matéria e existe recurso ordinário pendente (Agravo em Execução), de modo que o conhecimento do mandamus implicaria supressão de instância; portanto, deve ser respeitada a alçada das instâncias ordinárias antes da intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Impetrante: ALINE DIAS DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Impropriedade Da Via, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade Das Decisões, Competência Do STJ, Nulidade Por Falta De Manifestação Do Juízo Primevo
Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Impropriedade Da Via Supressão De Instância Unirrecorribilidade Das Decisões +2 more

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Parties

ALINE DIAS DE ALMEIDA

Impetrante

Tribunal a quo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para pleito de prisão domiciliar quando há agravo em execução pendente
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento pelo STJ quando a Corte de origem não enfrentou a matéria
  3. 3 Aplicação do art. 318, incisos III e V do CPP em razão de paciente ser mãe de duas crianças

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a Corte de origem não examinou a matéria e existe recurso ordinário pendente (Agravo em Execução), de modo que o conhecimento do mandamus implicaria supressão de instância; portanto, deve ser respeitada a alçada das instâncias ordinárias antes da intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se