HC 1002075 - DECISAO

HC 1002075 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade que justificasse o conhecido extraordinário; também não se identificou coação ilegal para concessão de ofício, e a manutenção da internação foi decidida com base na persistência da periculosidade e na possibilidade de o juiz afastar, total ou parcialmente, o laudo pericial (art. 182 CPP).

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Beneficiário: DIONNE HENRIQUE SILVA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida De Segurança, Internação, Periculosidade, Laudo Pericial, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Saúde Mental Habeas Corpus Medida De Segurança Internação Periculosidade Laudo Pericial +1 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

DIONNE HENRIQUE SILVA DE JESUS

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 adequação da medida de segurança de internação versus tratamento em CAPS
  3. 3 vinculação do juiz ao laudo pericial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade que justificasse o conhecido extraordinário; também não se identificou coação ilegal para concessão de ofício, e a manutenção da internação foi decidida com base na persistência da periculosidade e na possibilidade de o juiz afastar, total ou parcialmente, o laudo pericial (art. 182 CPP).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus.