HC 1010049 - DECISAO

HC 1010049 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso não conhecido/decidido pelo Tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse a intervenção do Superior Tribunal de Justiça, configurando risco de supressão de instância.

Parties
Paciente: RICARDO HENRIQUE PEREIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Embu das Artes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal

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Parties

RICARDO HENRIQUE PEREIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Embu das Artes

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 negativa da aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 análise de matéria não examinada pelo tribunal de origem e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso não conhecido/decidido pelo Tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse a intervenção do Superior Tribunal de Justiça, configurando risco de supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se