HC 1010729 - DECISAO

HC 1010729 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida por ausência de documentação essencial (cópia do acórdão e documentos do reconhecimento policial), o que impede comprovar o alegado constrangimento ilegal exigido em sede de prova pré-constituída.

Parties
Paciente: MICHAEL CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Reconhecimento Do Paciente Na Fase Policial, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Prova Pré Constituída Reconhecimento Do Paciente Na Fase Policial Instrução Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MICHAEL CORREIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentação comprobatória (cópia do acórdão e documentos do reconhecimento policial)
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, que não admite dilação probatória
  3. 3 não demonstrada inidoneidade do auto de constatação de dano

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida por ausência de documentação essencial (cópia do acórdão e documentos do reconhecimento policial), o que impede comprovar o alegado constrangimento ilegal exigido em sede de prova pré-constituída.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.