HC 1011304 - DECISAO

HC 1011304 - DECISAO

Por se tratar de matéria pacificada na jurisprudência desta Corte e do STF, entende-se que réu foragido que possui advogado constituído não tem direito à participação por videoconferência em audiência de instrução e julgamento; o indeferimento não configura nulidade nem constrangimento ilegal, razão pela qual o habeas corpus não merece conhecimento.

Parties
Paciente: ELIAS MIGUEL DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Audiência Por Videoconferência, Réu Foragido, Interrogatório, Prisão Preventiva, Lealdade Processual, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Habeas Corpus Audiência Por Videoconferência Réu Foragido Interrogatório Prisão Preventiva Lealdade Processual Nulidade Processual

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Parties

ELIAS MIGUEL DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito de réu foragido participar virtualmente de audiência de instrução e julgamento
  2. 2 Caracterização de constrangimento ilegal pela negativa de participação virtual
  3. 3 Possibilidade de concessão monocrática de habeas corpus em caso de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria pacificada na jurisprudência desta Corte e do STF, entende-se que réu foragido que possui advogado constituído não tem direito à participação por videoconferência em audiência de instrução e julgamento; o indeferimento não configura nulidade nem constrangimento ilegal, razão pela qual o habeas corpus não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.