HC 1010655 - DECISAO

HC 1010655 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta que permita o conhecimento imediato da questão no STJ, sendo necessária a prévia apreciação do mérito pelo Tribunal de origem, em observância à Súmula 691 do STF e ao art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SERGIO DE LIMA FONSECA PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Apelação, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Apelação Indeferimento De Liminar

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Parties

SERGIO DE LIMA FONSECA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por tribunal superior
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 prioridade do julgamento do habeas corpus sobre recurso de apelação

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta que permita o conhecimento imediato da questão no STJ, sendo necessária a prévia apreciação do mérito pelo Tribunal de origem, em observância à Súmula 691 do STF e ao art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.