HC 975588 - ACORDAO

HC 975588 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal e não havendo julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: VICTOR AUGUSTO LOPES LINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

VICTOR AUGUSTO LOPES LINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 natureza do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando impetrado após longo lapso temporal
  3. 3 indeferimento liminar com fundamento no RISTJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal e não havendo julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Negar provimento ao agravo regimental.