HC 1001315 - DECISAO

HC 1001315 - DECISAO

Como a condenação impugnada transitou em julgado, o habeas corpus impetrado seria sucedâneo de revisão criminal e implicaria usurpação de competência do Tribunal de origem; por esse motivo, e em observância ao art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal e à jurisprudência do STJ (salvo hipótese de flagrante ilegalidade, não alegada com eficácia), o writ não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: NICOLAS CASSIANO DA SILVA; Órgão Julgador: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Coisa Julgada Segurança Jurídica

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Parties

NICOLAS CASSIANO DA SILVA

Paciente

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de apreciação do mérito quando há trânsito em julgado das decisões ordinárias
  3. 3 Exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Como a condenação impugnada transitou em julgado, o habeas corpus impetrado seria sucedâneo de revisão criminal e implicaria usurpação de competência do Tribunal de origem; por esse motivo, e em observância ao art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal e à jurisprudência do STJ (salvo hipótese de flagrante ilegalidade, não alegada com eficácia), o writ não pode ser conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se