HC 976108 - DECISAO

HC 976108 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque as matérias relativas à revogação da prisão preventiva e à progressão sem exame criminológico não foram apreciadas pela instância de origem (supressão de instância) e, ademais, o julgamento das apelações alterou substancialmente o título condenatório (majorando pena e fixando regime fechado), tornando superveniente o objeto da impetração e devendo eventual reavaliação ser promovida pelo juízo da execução penal com base na nova realidade processual.

Parties
Paciente: Felipe Diego Molari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Exame Criminológico, Execução Provisória Da Pena, Inconstitucionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Preventiva Supressão De Instância +3 more

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Parties

Felipe Diego Molari

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância por questões não examinadas pelo tribunal de origem
  2. 2 progressão de regime sem exigência de exame criminológico
  3. 3 execução provisória da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque as matérias relativas à revogação da prisão preventiva e à progressão sem exame criminológico não foram apreciadas pela instância de origem (supressão de instância) e, ademais, o julgamento das apelações alterou substancialmente o título condenatório (majorando pena e fixando regime fechado), tornando superveniente o objeto da impetração e devendo eventual reavaliação ser promovida pelo juízo da execução penal com base na nova realidade processual.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se