HC 822443 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode funcionar como sucedâneo de revisão criminal conforme jurisprudência consolidada do STJ, e não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão que autorizasse a concessão de ofício prevista no art. 654, § 2º, do CPP.

Parties: Agravante/paciente: ROGERIO EDIVANI BRAS DE AZEVEDO SILVA JÚNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome: Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Concessão De Ofício, Competência

Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Concessão De Ofício Competência

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Parties

ROGERIO EDIVANI BRAS DE AZEVEDO SILVA JÚNIOR

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado?
2 A concessão de habeas corpus de ofício pode ser utilizada para violar regras de competência ou burlar requisitos do recurso próprio?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.