HC 1010937 - DECISAO

HC 1010937 - DECISAO

Indeferimento liminar por aplicação da Súmula 691 do STF em razão de que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância e intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: FABRICIO ELDER LUNA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância
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Parties

FABRICIO ELDER LUNA MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 direito à progressão de regime

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar por aplicação da Súmula 691 do STF em razão de que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância e intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.